Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1394, que estabelece a proibição das apostas no Brasil, revogando assim as disposições contidas no capítulo 5 da Lei 13.756, promulgada em dezembro de 2018, durante a gestão de Michel Temer.
Embora a legalização das apostas tenha ocorrido em 2018, sua regulamentação efetiva só foi implementada em dezembro de 2023. Dessa forma, as plataformas operaram de maneira quase desregulamentada por um período superior a cinco anos.
A partir dessa regulamentação, surgiram diretrizes como a obrigação de exibir avisos sobre os riscos do jogo e suas consequências negativas, que deveriam ser divulgados pelos operadores. Contudo, muitas dessas normas frequentemente não eram cumpridas. A legislação exigia, por exemplo, que as empresas restringissem o acesso de usuários identificados como compulsivos; no entanto, segundo o advogado Júlio Leone, isso raramente acontecia.
Em contrapartida, as empresas continuavam enviando uma grande quantidade de bônus e promoções para os apostadores. O advogado comentou: “É aí que ela perde todo o capital”, em declaração feita à Agência Brasil em agosto.
Além disso, especialistas apontam que as apostas online estavam disponíveis com facilidade e acessíveis praticamente 24 horas por dia.
Adoecimento
O tempo em que as apostas foram permitidas no país gerou sérios problemas de saúde entre os usuários, incluindo compulsão, dependência e outras questões relacionadas à saúde mental. Profissionais da área identificaram que apostadores de diversas idades apresentavam sinais de desesperança, sensação de aprisionamento social, aumento do consumo de álcool e mudanças significativas no comportamento.
A psiquiatra Katia Branco, supervisora do Grupo Pro-Amiti do Hospital das Clínicas em São Paulo, observou que muitos pacientes demonstraram alta ansiedade devido às perdas financeiras resultantes dos jogos. “Alguns chegam a ter pensamentos suicidas devido aos prejuízos financeiros”, explicou ela.
Ela também enfatiza a relevância de se prestar atenção a falas sobre morte ou desejo de não viver mais como sinalizadores para buscar ajuda profissional.
“A ideação suicida deve ser abordada com maior transparência tanto nas consultas quanto nas terapias em grupo. Com um manejo adequado, é possível reduzir o risco e ajudar esses pacientes”, declarou a psiquiatra.
Jovens
Adolescentes também foram afetados pelas irregularidades cometidas pelas plataformas de apostas. Mariana Kehl, psicóloga da Sociedade Brasileira de Psicologia, ressalta que os jovens são mais suscetíveis a esses estímulos devido ao desenvolvimento ainda em andamento do cérebro.
Os especialistas afirmam que o núcleo responsável pela sensação de prazer e dopamina opera em um ritmo acelerado nos adolescentes, enquanto as áreas que regulam impulsos e avaliação de riscos só amadurecem completamente na faixa dos 20 anos.
“O jovem sente intensamente a satisfação ao ganhar uma aposta; porém, ainda não possui os mecanismos necessários para controlar o impulso da próxima aposta”, observa.
Um estudo realizado a pedido da Frente Parlamentar Mista da Educação revelou que 20,4% dos alunos dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio já haviam feito apostas online no último ano. A pesquisa abrangeu 1.912 estudantes em 191 escolas pelo Brasil.
Outro dado alarmante indica que as apostas começaram aos 11 anos; aproximadamente 9,5% dos estudantes nessa faixa etária relataram já ter participado desse tipo de atividade.
Ajuda necessária
De acordo com o neurocirurgião Orlando Maia, indivíduos dependentes das apostas passam a considerá-las parte integrante do cotidiano em busca de uma recompensa constante. Ele destaca que frequentemente esses indivíduos não reconhecem seu vício sem apoio familiar ou dos amigos para ajudá-los nessa percepção.
Claudia Feres, psicóloga atuante em um Centro de Apoio Psicossocial (Caps) no Distrito Federal, aconselha que tanto pacientes dependentes quanto suas famílias procurem apoio profissional especializado.
“Atendemos pessoas que chegam até nós após tentativas desesperadas de autoextermínio. Isso representa um apelo urgente por ajuda”, afirmou.
Papel do SUS
O governo também destacou o aumento na demanda por serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados aos problemas decorrentes das apostas. O custo financeiro anual associado aos danos à saúde causados pelas apostas online alcança R$ 30,6 bilhões. Esta informação é proveniente de um estudo elaborado pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS).
Em agosto passado, diante do crescimento dos problemas ligados ao vício em jogos, o SUS expandiu os atendimentos remotos mensais para auxiliar pessoas afetadas por apostas online.
Além disso, após o anúncio da proibição das bets na sexta-feira (25), o Ministério da Saúde afirmou que irá intensificar seus esforços para contatar apostadores frequentes e oferecer suporte e tratamento sempre que necessário.
Conforme declarado pelo ministro Alexandre Padilha, políticas ativas serão implementadas com base nos dados fornecidos pelos ministérios da Fazenda e da Segurança Pública juntamente com a Receita Federal.
Prejuízos para as famílias
Além dos impactos à saúde mental, as apostas resultaram em significativas perdas financeiras tanto para indivíduos quanto para suas famílias. Os dados apresentados estão registrados no Boletim Fiscal dos Estados divulgado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz).
No ano passado somente, as famílias brasileiras enfrentaram perdas totais estimadas em R$ 62,5 bilhões devido às bets (diferença entre valores apostados e prêmios recebidos). Essa quantia representa uma média mensal aproximada de R$ 4,7 bilhões entre outubro de 2024 e março de 2026.
As perdas correspondem a cerca de 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias e incluem transferências realizadas via Pix para sites dedicados às apostas. Durante esse mesmo intervalo temporal mencionado anteriormente, as transações via Pix nas plataformas movimentaram quase R$ 351 bilhões.
Programas sociais
Os sistemas de apostas também impactaram negativamente os benefícios sociais. Em agosto foi relatado que mais de 3 milhões beneficiários dos programas sociais federais como Bolsa Família foram impedidos de criar ou manter contas em sites autorizados para explorar bets no Brasil.
Em novembro do próximo ano (2024), o STF decidiu que o governo federal deveria implementar medidas para impedir o uso indevido dos recursos destinados aos programas sociais em atividades relacionadas às apostas online. O intuito era evitar consequências adversas sobre o orçamento familiar e sobre a saúde mental especialmente entre aqueles em situação vulnerável.
Em outubro do ano seguinte (2025), foi criado pelo governo o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Segundo informações fornecidas pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República essa ferramenta possibilitou estabelecer os bloqueios necessários nas contas relacionadas às apostas.
Próximos passos
O governo apresentou evidências sobre os efeitos na saúde pública e nos aspectos financeiros relacionados às apostas como justificativas primordiais para sua proibição. O transtorno relacionado ao jogo pode estar ligado a questões como ansiedade elevada, depressão severa alterações nos padrões do sono e humor instável assim como conflitos familiares significativos e dificuldades financeiras severas.
Os registros indicam um incremento aproximado de 140% nas consultas relacionadas ao jogo patológico entre 2018 e 2025 conforme dados governamentais apresentados recentemente. Se nenhuma ação for adotada até 2028 essa demanda poderá aumentar outros 104% ao longo desse período mencionado anteriormente.
A Medida Provisória começa a surtir efeitos imediatamente após sua publicação; contudo o processo legislativo prossegue no Congresso Nacional onde há um prazo máximo de até 120 dias para votação do texto finalizado.
Adicionalmente,o projeto referente à criação dos cinco novos crimes relacionados às bets ainda será analisado pelos deputados e senadores antes da implementação final.
