O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) considerou inconstitucional a legislação de Arroio do Sal que impedia a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 e a apresentação de comprovante de imunização.
Essa decisão foi resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Procurador-Geral de Justiça do estado, contestando a Lei nº 3.251/2025. O desembargador Marcelo Bandeira Pereira atuou como relator do caso.
Os magistrados entenderam que o município extrapolou suas atribuições ao legislar em desacordo com as normas gerais de saúde estabelecidas pela União. Para o tribunal, a norma criada era incompatível com a proteção da saúde pública e significava um retrocesso nas políticas de saúde coletiva.
A administração municipal argumentou que a lei abordava questões de interesse local e não proibia a vacinação em si, mas sim restringia sua imposição obrigatória para garantir a liberdade individual e o direito à escolha dos cidadãos.
Competência da União
No seu voto, o relator destacou que a vacinação faz parte do Programa Nacional de Imunizações (PNI), que é regulado por legislação federal. A responsabilidade pela definição das vacinas obrigatórias cabe ao Ministério da Saúde.
O desembargador também ressaltou que o enfrentamento de pandemias e as diretrizes para políticas públicas de imunização são assuntos que exigem uma atuação integrada entre os diferentes níveis governamentais, considerando seu caráter nacional.
A decisão remete ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já se posicionou no sentido de que os municípios não têm competência para criar legislações que impeçam a exigência de comprovante vacinal ou que retirem a obrigatoriedade da imunização.
Vacinação obrigatória não é forçada
O entendimento expresso na decisão judicial considera a vacinação obrigatória como uma medida voltada à saúde coletiva, sem caracterizar uma imposição forçada. Embora possam existir restrições ou requisitos administrativos conforme as normas sanitárias, isso não autoriza a aplicação compulsória da vacina contra a vontade do indivíduo.
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