17 de novembro de 2026
Advogado

Bruna Ribeiro Santana Recursos especiais no STJ requisitos e prazos para recorrer

Bruna Ribeiro Santana, especialista em Direito Processual Civil, explica os principais critérios para apresentação de recursos ao Superior Tribunal de Justiça.

Bruna Ribeiro Santana, especialista em Direito Processual Civil, explica os principais critérios para apresentação de recursos ao Superior Tribunal de Justiça.

O recurso especial é o instrumento processual destinado a levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisões de tribunais que contrariem a legislação federal ou lhe deem interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Sua análise é realizada pelo STJ, responsável por uniformizar a interpretação das leis federais no Brasil.

Desde 3 de setembro de 2026, porém, o caminho até o STJ mudou. Além dos requisitos tradicionais, o recurso especial passou a exigir a demonstração da relevância da questão federal discutida. Para Bruna Ribeiro Santana, sócia do escritório Santana & Couto Advogados, conhecer esse novo filtro tornou-se indispensável para a atuação nos tribunais superiores..

Quais são os requisitos para apresentar um recurso especial?

Previsto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, o recurso especial cabe contra causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida:

  • contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência (alínea “a”);
  • julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal (alínea “b”);
  • der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (alínea “c”).

O recurso especial não permite uma nova análise ampla dos fatos e provas do processo (Súmula 7 do STJ), nem a simples reinterpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5 do STJ). Seu objetivo é discutir questões relacionadas à interpretação e aplicação da legislação federal. Também não cabe contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais (Súmula 203 do STJ).

 

O novo requisito: relevância da questão federal

A Emenda Constitucional nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição, exigindo que o recorrente demonstre a relevância das questões de direito federal discutidas no caso. A exigência dependia de regulamentação, que veio com a Lei nº 15.484/2026, sancionada em 4 de agosto de 2026. A lei incluiu o artigo 1.035-A no Código de Processo Civil, e o STJ disciplinou o procedimento na Emenda Regimental nº 55/2026.

Na prática, os recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei, em 3 de setembro de 2026, devem conter um tópico específico e fundamentado demonstrando que a questão tem relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapassa o interesse das partes. A ausência desse tópico leva à inadmissão do recurso.

A Constituição (art. 105, § 3º) presume a relevância nas seguintes hipóteses, além de outras que venham a ser previstas em lei:

  • ações penais;
  • ações de improbidade administrativa;
  • ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
  • ações que possam gerar inelegibilidade;
  • hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ.

Mesmo nesses casos, o recorrente deve indicar, no tópico próprio, em qual hipótese o recurso se enquadra. A relevância só pode ser recusada pelo voto de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.

Os demais requisitos continuam valendo 

O filtro da relevância se soma às exigências tradicionais, que continuam sendo causa frequente de inadmissão:

  1. Prequestionamento. A questão federal precisa ter sido efetivamente debatida no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ). Se o tribunal se omitir, cabe opor embargos de declaração; o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, caso o STJ reconheça erro, omissão, contradição ou obscuridade.
  2. Fundamentação adequada. O recurso deve indicar com precisão o dispositivo de lei federal violado e impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF, aplicadas pelo STJ).
  3. Demonstração da divergência. No recurso fundado na alínea “c”, é necessário comprovar o dissídio e fazer o cotejo analítico entre os casos, mencionando as circunstâncias que os identificam ou assemelham (art. 1.029, § 1º, do CPC).
  4. Prazo. Nas causas cíveis, o prazo é de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC), e eventual feriado local deve ser comprovado nos termos do art. 1.003, § 6º.
  5. Preparo e representação. O recolhimento das custas deve ser comprovado no ato da interposição (art. 1.007 do CPC); o porte de remessa e retorno é dispensado nos processos eletrônicos (art. 1.007, § 3º). Também deve ser observada a regularidade da representação processual.

O recurso é interposto perante a presidência ou vice-presidência do tribunal de origem, que realiza o primeiro juízo de admissibilidade (arts. 1.029 e 1.030 do CPC). A nova lei também alterou o art. 1.042 do CPC: quando a inadmissão se basear em precedente firmado no regime da relevância, o recurso cabível é o agravo interno no próprio tribunal, e não o agravo em recurso especial.

A importância do planejamento jurídico

Para Bruna Ribeiro Santana, com o novo filtro, a preparação do recurso especial começa nas instâncias anteriores: é ali que a questão federal deve ser identificada, debatida e prequestionada. 

No momento da interposição, além de cumprir os requisitos formais, será preciso demonstrar por que aquela discussão importa para além do caso concreto.

O planejamento adequado contribui para reduzir riscos processuais e aumentar a consistência técnica dos argumentos apresentados.

Sobre a autora: Bruna Ribeiro Santana é advogada, sócia do escritório Santana & Couto Advogados, com oito anos de atuação profissional e especialização em Direito Processual Civil.