Bruna Ribeiro Santana, especialista em Direito Processual Civil, explica os principais critérios para apresentação de recursos ao Superior Tribunal de Justiça.
O recurso especial é o instrumento processual destinado a levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisões de tribunais que contrariem a legislação federal ou lhe deem interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Sua análise é realizada pelo STJ, responsável por uniformizar a interpretação das leis federais no Brasil.
Desde 3 de setembro de 2026, porém, o caminho até o STJ mudou. Além dos requisitos tradicionais, o recurso especial passou a exigir a demonstração da relevância da questão federal discutida. Para Bruna Ribeiro Santana, sócia do escritório Santana & Couto Advogados, conhecer esse novo filtro tornou-se indispensável para a atuação nos tribunais superiores..
Quais são os requisitos para apresentar um recurso especial?
Previsto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, o recurso especial cabe contra causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida:
- contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência (alínea “a”);
- julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal (alínea “b”);
- der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (alínea “c”).
O recurso especial não permite uma nova análise ampla dos fatos e provas do processo (Súmula 7 do STJ), nem a simples reinterpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5 do STJ). Seu objetivo é discutir questões relacionadas à interpretação e aplicação da legislação federal. Também não cabe contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais (Súmula 203 do STJ).
O novo requisito: relevância da questão federal
A Emenda Constitucional nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição, exigindo que o recorrente demonstre a relevância das questões de direito federal discutidas no caso. A exigência dependia de regulamentação, que veio com a Lei nº 15.484/2026, sancionada em 4 de agosto de 2026. A lei incluiu o artigo 1.035-A no Código de Processo Civil, e o STJ disciplinou o procedimento na Emenda Regimental nº 55/2026.
Na prática, os recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei, em 3 de setembro de 2026, devem conter um tópico específico e fundamentado demonstrando que a questão tem relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapassa o interesse das partes. A ausência desse tópico leva à inadmissão do recurso.
A Constituição (art. 105, § 3º) presume a relevância nas seguintes hipóteses, além de outras que venham a ser previstas em lei:
- ações penais;
- ações de improbidade administrativa;
- ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
- ações que possam gerar inelegibilidade;
- hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ.
Mesmo nesses casos, o recorrente deve indicar, no tópico próprio, em qual hipótese o recurso se enquadra. A relevância só pode ser recusada pelo voto de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.
Os demais requisitos continuam valendo
O filtro da relevância se soma às exigências tradicionais, que continuam sendo causa frequente de inadmissão:
- Prequestionamento. A questão federal precisa ter sido efetivamente debatida no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ). Se o tribunal se omitir, cabe opor embargos de declaração; o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, caso o STJ reconheça erro, omissão, contradição ou obscuridade.
- Fundamentação adequada. O recurso deve indicar com precisão o dispositivo de lei federal violado e impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF, aplicadas pelo STJ).
- Demonstração da divergência. No recurso fundado na alínea “c”, é necessário comprovar o dissídio e fazer o cotejo analítico entre os casos, mencionando as circunstâncias que os identificam ou assemelham (art. 1.029, § 1º, do CPC).
- Prazo. Nas causas cíveis, o prazo é de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC), e eventual feriado local deve ser comprovado nos termos do art. 1.003, § 6º.
- Preparo e representação. O recolhimento das custas deve ser comprovado no ato da interposição (art. 1.007 do CPC); o porte de remessa e retorno é dispensado nos processos eletrônicos (art. 1.007, § 3º). Também deve ser observada a regularidade da representação processual.
O recurso é interposto perante a presidência ou vice-presidência do tribunal de origem, que realiza o primeiro juízo de admissibilidade (arts. 1.029 e 1.030 do CPC). A nova lei também alterou o art. 1.042 do CPC: quando a inadmissão se basear em precedente firmado no regime da relevância, o recurso cabível é o agravo interno no próprio tribunal, e não o agravo em recurso especial.
A importância do planejamento jurídico
Para Bruna Ribeiro Santana, com o novo filtro, a preparação do recurso especial começa nas instâncias anteriores: é ali que a questão federal deve ser identificada, debatida e prequestionada.
No momento da interposição, além de cumprir os requisitos formais, será preciso demonstrar por que aquela discussão importa para além do caso concreto.
O planejamento adequado contribui para reduzir riscos processuais e aumentar a consistência técnica dos argumentos apresentados.
Sobre a autora: Bruna Ribeiro Santana é advogada, sócia do escritório Santana & Couto Advogados, com oito anos de atuação profissional e especialização em Direito Processual Civil.
